Ainda a propósito do TTIP, aqui deixamos o:
Manifesto Plataforma
1. QUEM SOMOS?
Somos cidadãos e organizações, membros da sociedade civil portuguesa, que partilham uma profunda preocupação pelas várias ameaças decorrentes da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, também conhecida como Acordo Transatlântico de Comércio Livre ou TAFTA).
Consideramos que o TTIP poderá vir a colocar em questão alguns dos bens e valores essenciais a uma existência condigna : proteção ambiental, saúde pública, agricultura, direitos dos consumidores, proteção das normas alimentares e agrícolas, bem-estar dos animais, normas sociais e laborais, direitos dos trabalhadores, desenvolvimento, acesso do público à informação, direitos digitais, serviços públicos essenciais (incluindo educação), estabilidade dos sistemas financeiros e outros.
Estamos firmemente decididos a pôr em causa as negociações do TTIP, a fim de assegurar um debate político transparente e democrático. Quaisquer acordos devem servir o interesse público e o nosso futuro comum.
2. O QUE É O TTIP?
O TTIP é um acordo de grande alcance que está a ser negociado entre a Comissão Europeia (em nome dos Estados-Membros da UE) e o governo dos Estados Unidos da América. Tem pouco a ver com comércio, porquanto as tarifas são já, geralmente, bastante baixas entre a União Europeia e os EUA, e sobretudo a ver com regulamentações, normas, direitos empresariais e garantias de investimento.
O TTIP proposta visa, supostamente, facilitar o investimento direto e eliminar barreiras burocráticas desnecessárias no acesso das grandes empresas de ambos os lados do Atlântico ao mercado.
Há, contudo, indícios, a partir das posições de empresas e da indústria, que revelam que a tónica nas barreiras não-tarifárias e na convergência regulamentar está a ser utilizada para impulsionar uma desregulamentação, garantias de investimento acrescidas, direitos de propriedade intelectual que levam à criação de monopólios e um mergulho para o fundo. Os benefícios económicos proclamados (mas não substanciados) são marginais para a sociedade em geral, mesmo no melhor cenário hipotético. Todos os sinais até à data indicam que estes objetivos ameaçam importantes direitos, adquiridos em longas lutas democráticas, e os interesses sociais do público, na UE, nos Estados Unidos e no resto do mundo.
As negociações decorrem à porta fechada, sem uma consulta pública abrangente e efetiva. Os parlamentos nacionais nem sequer são informados em pormenor sobre os textos de negociação da Comissão — mas os raros fragmentos de informação que se divulgam (ou que se escapam) suscitam inquietações consideráveis.
3. O QUE NOS PREOCUPA?
• A falta de transparência e de procedimentos democráticos, que impossibilita aos cidadãos e à sociedade civil acompanharem as negociações a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos. Neste momento, as negociações pecam extremamente por parcialidade: os lóbis empresariais recebem acesso privilegiado à informação e oportunidades para influenciar as negociações.
• O proposto capítulo de proteção do investimento, com destaque para a inclusão da chamada cláusula ISDS (resolução de litígios entre os investidores e o Estado). Os mecanismos da ISDS darão aos investidores direitos exclusivos para processarem os Estados quando considerarem que decisões democráticas — tomadas por instituições públicas no interesse público — têm impactos negativos nos lucros por eles previstos. Estes mecanismos baseiam-se em acórdãos exteriores aos tribunais nacionais e, desse modo, sabotam os nossos sistemas jurídicos (a nível nacional e a nível da UE), as nossas estruturas democráticas para a formulação de leis e políticas no interesse público.
• A criação de novas estruturas e procedimentos antidemocráticos de governação que visam «harmonizar regulamentações», como o proposto Conselho de Cooperação Regulamentar. Estas estruturas não democráticas tornariam a TTIP um alvo em movimento, constantemente transformado em segredo por burocratas não eleitos e grandes interesses económicos. Ameaçam rebaixar importantes normas e regras relativas à proteção dos interesses públicos ou proibir futuros aperfeiçoamentos dessas normas e regras, independentemente da necessidade e do mandato do público. Preocupa-nos também o objetivo de reforçar a proteção e a aplicação dos «direitos de propriedade intelectual», que poderão dificultar os nossos direitos à saúde, à cultura, à educação e à livre expressão.
4. AS NOSSAS EXIGÊNCIAS E OBJETIVOS COMUNS:
Com base nos valores de solidariedade internacional, justiça social e sustentabilidade ambiental e no respeito de todos os direitos humanos, agimos em conjunto com os demais cidadãos da União Europeia e Estados Unidos da América e exigimos:
• Transparência já: os textos da Comissão Europeia para as negociações, bem como todos os documentos de negociação, devem ser tornados públicos, para permitir um debate público aberto e crítico sobre a TTIP.
• Um processo democrático, incluindo escrutínio e avaliação dos textos de negociação, para assegurar que as políticas são no interesse público; envolvimento do Parlamento Europeu; debate nos parlamentos nacionais, nas organizações da sociedade civil, nos sindicatos e nas partes interessadas.
• Não à ISDS: qualquer disposição que contenha mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estado deve ser excluída permanentemente das negociações, sem introdução de nenhum outro mecanismo que conceda direitos privilegiados aos investidores (mesmo indiretamente, através de outros acordos de comércio preexistentes ou subsequentes).
• Não ao Conselho de Cooperação Regulamentar: a regulamentação das operações empresariais, as condições de comércio e o estabelecimento de normas relativas aos produtos e à produção devem ficar totalmente nas mãos de órgãos e processos democraticamente controlados.
• Não à desregulamentação de normas que salvaguardam e servem o interesse público: o nível das normas sociais e laborais, da proteção dos consumidores e da saúde pública, dos cuidados pelo ambiente (incluindo a regeneração dos nossos recursos naturais), do bem-estar dos animais, das normas de segurança alimentar e práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis, do acesso à informação e rotulagem, cultura e medicina, de regulamentação do mercado financeiro e de proteção de dados e outros direitos digitais tem de ser reforçado, não «harmonizado» até ao menor denominador comum. O reconhecimento mútuo não é aceitável, na medida em que sabote normas e salvaguardas democraticamente acordadas. O princípio da precaução deve ser amplamente aplicado.
• Não ao prosseguimento da desregulamentação e da privatização de serviços públicos. Exigimos acesso garantido a educação, cuidados de saúde e outros serviços públicos de alta qualidade, bem como uma política de adjudicações públicas que promova o emprego, as economias e as capacidades locais, a discriminação positiva, o empreendedorismo social e a economia sustentável e sirva o interesse público.
• A manutenção pelas autoridades públicas do poder político e das estruturas necessárias para proteger determinados setores sensíveis e salvaguardar normas importantes para a nossa qualidade de vida. As normas laborais e ambientais internacionalmente acordadas devem ser respeitadas e postas em prática. A contínua violação das normas laborais tem de ser alvo da imposição de coimas monetárias.
Quaisquer acordos de comércio UE-EUA, agora ou no futuro, têm de cumprir estas exigências, seguir estes princípios e promover a cooperação, a justiça social e a sustentabilidade ecológica.
